Já estão em vigor as novas leis trabalhistas

0
382
views

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) com o complemento da Medida Provisória nº 808 de 14 de novembro de 2017, o artigo 59-A da CLT passou a prever a possibilidade de ajuste da jornada 12 x 36 mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Conheça os diferentes serviços oferecidos pela UNICA Corp. Solicite uma apresentação!

O parágrafo primeiro do artigo 59-A, dispõe que na escala 12 x 36 já serão considerados compensados os feriados trabalhados:

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

  • 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.
  • 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Em outras palavras: a escala 12×36 passa a não ter direito a hora extra em feriados.

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here